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Projeto:   PL 10   26/02/2013  (ver documento)
Processo:   01-10/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0010-2013
Promovente:   Reis / João Ananias
Ementa:   OBRIGA O FORNECIMENTO POR ESCRITO DAS RAZÕES DE INDEFE- RIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   BANCOS / CADASTRO / CLIENTE / CONSULTA / CONSUMIDOR / CREDITOS / DOCUMENTO / EMPRESA DE CREDITO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INDEFERIMENTO / INFORMACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / MOTIVO / RECUSA / SERASA / SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO / TITULO DE CREDITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0347-2013
ver documento Econ1261-2013
ver documento Fin2276-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
PESQUISA  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 19/03/2013
SGP22  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 01/04/2013
CCJ  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 12/04/2013
ECON  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 14/08/2013
FIN  Recebido em 14/08/2013  Encaminhado em 29/10/2013
SGP23  Recebido em 30/10/2013  Encaminhado em 05/11/2013
SGP12  Recebido em 05/11/2013  Encaminhado em 05/11/2013
SGP22  Recebido em 07/11/2013  Encaminhado em 07/11/2013
ECON  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 16/12/2016
SGP21  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 23/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 24/02/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/10/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/10/2021  Encaminhado em 13/02/2023
SGP22  Recebido em 13/02/2023  Encaminhado em 13/02/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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